A partir de quando as entidades podem iniciar a arrecadação pela modalidade de financiamento coletivo? As entidades arrecadadoras, após cadastramento e habilitação do TSE, podem iniciar a arrecadação de recursos para pré-candidatos a partir de 15 de maio do ano das eleições, ficando a liberação dos recursos obtidos para o candidato condicionada à apresentação do [...]
Vencida mais uma etapa do chamado “processo do triplex”, temos o ex-presidente Lula condenado em processo criminal, por órgão judicial colegiado. Isso significa que Lula, em tese, passou a ser “ficha suja” e estaria inelegível “desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”, por força do [...]
Ao contrário daquilo que tem sido veiculado pela grande maioria dos órgãos de imprensa, a eventual confirmação da condenação do ex-presidente Lula pelo TRF da 4ª. Região não impedirá automaticamente sua possível candidatura. Vamos aos fatos. Condenação criminal em primeira instância não gera inelegibilidade. A inelegibilidade surge, em tese, a partir da condenação criminal por [...]
Entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da CLT, e que certamente dará início a uma nova era na relação entre empregados, empregadores, colaboradores, sindicatos e a própria Justiça do Trabalho, vez que não só normas de direito material, como também de direito processual [...]
O advogado Alexandre Luis Mendonça Rollo ministrou a aula “Princípios de Direito Eleitoral e hermenêutica eleitoral” na EPM, no último dia 30. A aula fez parte da programação do 3º Curso de especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, promovido em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), e teve a participação do [...]
Por Ygor Andrade em 05/08/2016 Na noite da última quinta-feira, 4, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Ribeirão Pires, foi realizada uma palestra sobre as novas Leis Eleitorais, já vigentes em 2016. No local estiveram presentes dezenas de advogados de diversos setores, além de alguns pré-candidatos à vereadores e também membros da [...]
Escrevo esse artigo para dividir com a leitora e com o leitor, mais dúvidas do que certezas. A pergunta a ser respondida é: existe uma fórmula mágica para resolver a verdadeira “promiscuidade” exposta por operações policiais, como a Lava Jato, envolvendo políticos e seus financiadores de campanha? Bem, começo lembrando que a corrupção não é [...]
PARTIDOS DEVEM ESTABELECER EM ESTATUTO PRAZO RAZOÁVEL PARA FIM DE COMISSÕES PROVISÓRIAS Desde 3 de agosto, quando entrou em vigor medida adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obriga os partidos políticos a fixar em seus estatutos prazo razoável de duração de suas comissões provisórias, houve significativa redução no número de órgãos provisórios das legendas. [...]
Antes de entrarmos na polêmica discussão envolvendo o chamado sistema majoritário plurinominal (vulgarmente conhecido como “distritão”), é necessária a fixação de duas premissas fundamentais: a) não existe sistema eleitoral perfeito; b) não se alteram os costumes políticos de uma nação através de “reformas” milagrosas (os costumes políticos são alterados com educação e conscientização dos eleitores [...]