Nosso escritório também conta com um setor dedicado a casos consultivos e contenciosos de Direito Administrativo e Direito Público. Temos ampla experiência em Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas.
O trabalho do escritório nessa área engloba:
- Defesa de pessoas físicas e/ou jurídicas em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e perante os Tribunais de Contas;
- Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações perante os Tribunais de Contas;
- Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
- Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.
