{"id":65,"date":"2018-05-10T18:26:53","date_gmt":"2018-05-10T18:26:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/?p=65"},"modified":"2018-05-10T18:26:53","modified_gmt":"2018-05-10T18:26:53","slug":"crowdfunding","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/crowdfunding\/","title":{"rendered":"CROWDFUNDING"},"content":{"rendered":"

A partir de quando as entidades podem iniciar a arrecada\u00e7\u00e3o pela modalidade de financiamento coletivo?<\/strong><\/span><\/p>\n

As entidades arrecadadoras, ap\u00f3s cadastramento e habilita\u00e7\u00e3o do TSE, podem iniciar a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para pr\u00e9-candidatos a partir de 15 de maio do ano das elei\u00e7\u00f5es, ficando a libera\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos para o candidato condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do seu registro de candidatura \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral (Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553, art. 23, \u00a7 4\u00ba).<\/strong><\/p>\n

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Na hip\u00f3tese de o pr\u00e9-candidato desistir da sua pretens\u00e3o ou n\u00e3o solicitar o registro de candidatura, o que deve ser feito com os recursos arrecadados no financiamento coletivo?<\/strong><\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o candidato n\u00e3o apresentar o seu pedido de registro de candidatura \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, os recursos arrecadados pela entidade devem ser devolvidos aos doadores, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas entre a entidade arrecadadora e o pr\u00e9-candidato (Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553, art. 23, \u00a7 5\u00ba).<\/strong><\/p>\n

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At\u00e9 quando a entidade arrecadadora poder\u00e1 captar doa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/span><\/p>\n

Os recursos arrecadados na modalidade de financiamento coletivo devem observar a regra geral para arrecada\u00e7\u00e3o de campanha, cuja data limite \u00e9 at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553, art. 35).<\/strong><\/p>\n

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A entidade arrecadadora deve emitir recibo para o doador? Esse recibo \u00e9 o recibo eleitoral de campanha?<\/strong><\/span><\/p>\n

A entidade arrecadadora deve emitir um recibo para cada doa\u00e7\u00e3o que permita a identifica\u00e7\u00e3o das seguintes informa\u00e7\u00f5es: (i) identifica\u00e7\u00e3o do doador, CPF e endere\u00e7o; (ii) identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da doa\u00e7\u00e3o com a indica\u00e7\u00e3o do CNPJ do candidato ou do CPF, no caso de pr\u00e9-candidatos; (iii) valor doado; (iv) data da doa\u00e7\u00e3o; (v) forma de pagamento; e (vi) identifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o arrecadadora emitente do recibo, com a indica\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social e do CNPJ (Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553, art. 23, \u00a7 2\u00ba)<\/strong><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o: O recibo de doa\u00e7\u00e3o da entidade arrecadadora \u00e9 um recibo pr\u00f3prio e n\u00e3o se confunde com recibo eleitoral de doa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

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De que forma a entidade arrecadadora encaminhar\u00e1 o detalhamento das informa\u00e7\u00f5es sobre as doa\u00e7\u00f5es para o benefici\u00e1rio e para o TSE?<\/strong><\/span><\/p>\n

O TSE disponibilizar\u00e1 at\u00e9 30.4.2018 um leiaute padr\u00e3o para o interc\u00e2mbio de dados entre este Tribunal e os candidatos, de modo a permitir a inclus\u00e3o autom\u00e1tica do detalhamento das informa\u00e7\u00f5es no Sistema de Presta\u00e7\u00e3o de Contas Eleitorais (SPCE).<\/strong><\/p>\n

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Existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo?<\/strong><\/span><\/p>\n

Sim. De acordo com o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553, art. 22, \u00a7 1\u00ba, as doa\u00e7\u00f5es de valores iguais ou superiores a R$1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) s\u00f3 podem ser realizadas mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, emitida diretamente da conta banc\u00e1ria do doador para a conta banc\u00e1ria do benefici\u00e1rio, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de terceiros. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00f5es sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia (Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553, art. 22, \u00a7 2\u00ba).<\/strong><\/p>\n

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Os partidos poder\u00e3o arrecadar por meio das entidades de financiamento coletivo?<\/strong><\/span><\/p>\n

Sim. O art. 23, \u00a7 4\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 n\u00e3o limitou a arrecada\u00e7\u00e3o por meio de entidades de financiamento coletivo aos candidatos.<\/strong><\/p>\n

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Os partidos poder\u00e3o arrecadar a partir de 15 de maio por meio das entidades de financiamento coletivo?<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. O \u00a7 3\u00ba do art. 22-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997 limitou a arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por meio de entidades de financiamento coletivo pela Internet aos pr\u00e9-candidatos.<\/strong><\/p>\n

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A arrecada\u00e7\u00e3o prevista a partir de 15 de maio aos pr\u00e9-candidatos pode ser realizada em nome do partido e depois transferida ao candidato?<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. A arrecada\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada em nome da pessoa f\u00edsica do pr\u00e9-candidato. A vincula\u00e7\u00e3o do recurso ao partido contraria o previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 23 e no art. 25 da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553\/2017, uma vez que os recursos arrecadados previamente pertencem ao candidato e devem ser transferidos da entidade diretamente para sua conta banc\u00e1ria, sem a intermedia\u00e7\u00e3o do partido pol\u00edtico na gest\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/strong><\/p>\n

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Os relat\u00f3rios financeiros dever\u00e3o ser encaminhados pelo candidato em at\u00e9 72 horas da transfer\u00eancia do recurso do doador \u00e0 entidade de financiamento coletivo?<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 50 da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553\/2017, o relat\u00f3rio financeiro dever\u00e1 ser encaminhado pelo candidato em at\u00e9 72 horas a contar da data de cr\u00e9dito do recurso na conta de campanha do candidato, efetuado pela entidade de financiamento coletivo.<\/strong><\/p>\n

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Qual o prazo para as entidades de financiamento coletivo divulgarem, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, as doa\u00e7\u00f5es aos pr\u00e9-candidatos, candidatos e partidos pol\u00edticos?<\/strong><\/span><\/p>\n

Imediatamente. Nos termos do art. 23, III, da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553\/2017, as doa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser divulgadas no ato da doa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

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Quais dados da doa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser divulgados?<\/strong><\/span><\/p>\n

Nos termos do art. 23, II, da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553\/2017, a identifica\u00e7\u00e3o comp\u00f5e-se dos seguintes dados: I. nome completo; II. n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) de cada doadores; III. valores das quantias doadas individualmente; IV. forma de pagamento; V. data das respectivas doa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

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\u00c9 preciso divulgar no s\u00edtio eletr\u00f4nico da entidade as taxas administrativas a serem cobradas pelo servi\u00e7o?<\/strong><\/span><\/p>\n

Sim. Conforme o art. 23, VI, da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553\/2017, as entidades de financiamento coletivo dever\u00e3o dar ampla ci\u00eancia a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas cobradas pela realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n

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A entidade de financiamento coletivo \u00e9 respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es oriundas de fontes vedadas?<\/strong><\/span><\/p>\n

Sim. Nos termos do art. 23, VII, da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553\/2017, um dos requisitos para a ado\u00e7\u00e3o de financiamento coletivo \u00e9 a n\u00e3o incid\u00eancia em quaisquer das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o listadas no art. 33 dessa resolu\u00e7\u00e3o, quais sejam: I. pessoas jur\u00eddicas; II. origem estrangeira; III. pessoa f\u00edsica que exer\u00e7a atividade comercial decorrente de permiss\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

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O candidato e o partido s\u00e3o isentos da responsabilidade de arrecada\u00e7\u00e3o pelas entidades de financiamento coletivo quando oriunda de fonte vedada?<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o. O candidato e o partido pol\u00edtico respondem\u00a0solidariamente\u00a0pelas doa\u00e7\u00f5es oriundas de fonte vedada, uma vez que a responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 do candidato e do partido, nos termos do art. 48, \u00a71\u00ba, c\/c \u00a7 12 da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553\/2017.<\/strong><\/p>\n

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Qual o prazo para as entidades de financiamento coletivo encaminharem as informa\u00e7\u00f5es sobre as doa\u00e7\u00f5es aos candidatos e partidos?<\/strong><\/span><\/p>\n

No ato da doa\u00e7\u00e3o, conforme o art. 23, V, da Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23.553\/2017.<\/strong><\/p>\n

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Qual o prazo e a forma para as entidades de financiamento coletivo encaminharem as informa\u00e7\u00f5es das doa\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral?<\/strong><\/span><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a partir de 15 de agosto, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do validador e do transmissor de dados a serem disponibilizados pelo TSE.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A partir de quando as entidades podem iniciar a arrecada\u00e7\u00e3o pela modalidade de financiamento coletivo? As entidades arrecadadoras, ap\u00f3s cadastramento e habilita\u00e7\u00e3o do TSE, podem iniciar a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para pr\u00e9-candidatos a partir de 15 de maio do ano das elei\u00e7\u00f5es, ficando a libera\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos para o candidato condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=65"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":66,"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/65\/revisions\/66"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=65"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=65"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mrgadvogados.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=65"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}